Questão em destaque · Q993924
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por ex
Quadrix · CRM PR · 2018
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P993924
ID: 993924
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
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