Questão em destaque · Q993927

Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer

Quadrix · CRM PR · 2018

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P993927
ID: 993927
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior

Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.

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