Questão em destaque · Q993968
O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em certames de interesse público não é a fé pública, mas sim a Administração Pública, em seus aspectos material e moral.
Quadrix · CRM PR · 2018
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P993968
ID: 993968
Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Das Fraudes em Certames de Interesse Público
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em certames de interesse público não é a fé pública, mas sim a Administração Pública, em seus aspectos material e moral.
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