Questão em destaque · Q994270
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal
FGV · MPE AL · 2018
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P994270
ID: 994270
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.
I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.
II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em
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