Questão em destaque · Q994272
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é
FGV · MPE AL · 2018
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P994272
ID: 994272
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
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