Questão em destaque · Q995752
A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
Quadrix · CREF 8 · 2018
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P995752
ID: 995752
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A concessão de licença para instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial corresponde ao exercício
do poder regulamentar pela Administração Pública.
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