Questão em destaque · Q995885
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos r
FCC · TRT 2 · 2018
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P995885
ID: 995885
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal,
trata-se de tratado
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