Questão em destaque · Q995984
De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionai
FGV · TJ SC · 2018
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P995984
ID: 995984
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
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