Questão em destaque · Q996030
No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão. Para o pr
FGV · TJ SC · 2018
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P996030
ID: 996030
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão.
Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.
Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:
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