Questão em destaque · Q996032
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve s
FGV · TJ SC · 2018
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P996032
ID: 996032
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:
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