Questão em destaque · Q996439
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Quadrix · CREF 8 · 2018
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P996439
ID: 996439
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
As informações que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de
acesso.
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