Questão em destaque · Q996456
A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.
Quadrix · CREF 8 · 2018
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P996456
ID: 996456
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
A CF assegura expressamente o direito fundamental ao
duplo grau de jurisdição.
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