O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifási

recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.