Questão em destaque · Q996902
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de
FCC · TRT 2 · 2018
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P996902
ID: 996902
Direito AdministrativoAssunto: Bens Públicos
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se
destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as
prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
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