Questão em destaque · Q997001

Considere a seguinte situação: I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, p

FCC · TRT 15 · 2018

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P997001

ID: 997001

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

Considere a seguinte situação:

I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.

II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.

III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.

É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de