Questão em destaque · Q997149
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer d
Quadrix · CREF 8 · 2018
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P997149
ID: 997149
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente e proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida.
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