Questão em destaque · Q997150
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
Quadrix · CREF 8 · 2018
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P997150
ID: 997150
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
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