Questão em destaque · Q997151
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
Quadrix · CREF 8 · 2018
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P997151
ID: 997151
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
podem estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência ou destino.
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