Questão em destaque · Q997186
Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora. O instrumento constitucional a ser utiliz
FGV · MPE AL · 2018
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Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.
O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o
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