Questão em destaque · Q997189
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de
FGV · MPE AL · 2018
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P997189
ID: 997189
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018,
dispondo sobre os requisitos a serem observados para a
conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação
brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
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