Questão em destaque · Q997590

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e

FGV · TJ SC · 2018

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P997590

ID: 997590

Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração · Administração Direta e Indireta

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente: