Questão em destaque · Q997591
O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serv
FGV · TJ SC · 2018
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P997591
ID: 997591
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento
licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão,
transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do
serviço público de abastecimento de água potável à população.
Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a
concessionária pretende transferir seu controle societário.
À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:
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