Questão em destaque · Q997594

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de

FGV · TJ SC · 2018

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P997594

ID: 997594

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Poder Judiciário

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela: