Questão em destaque · Q997616
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprim
FGV · TJ SC · 2018
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P997616
ID: 997616
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para
cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava.
Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para
cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando
escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso
permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares,
sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser
verificado que ele não possuía autorização para portar aquele
material bélico.
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal
de Justiça, a conduta de Jorge:
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