Questão em destaque · Q997622
Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o
FGV · TJ SC · 2018
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P997622
ID: 997622
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões
judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos
legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas
corpus, que também possui disciplina constitucional.
Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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