Questão em destaque · Q997732

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competênci

FGV · TJ SC · 2018

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P997732
ID: 997732
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

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