Questão em destaque · Q997743
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Le
FGV · TJ SC · 2018
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P997743
ID: 997743
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da
Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena,
representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da
Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo
Estado, declarou a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:
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