Questão em destaque · Q997935

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar

FGV · TJ SC · 2018

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P997935
ID: 997935
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Indireta · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro.


Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:

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