Questão em destaque · Q997938

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo

FGV · TJ SC · 2018

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P997938
ID: 997938
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.


A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:

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