Questão em destaque · Q997939

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administra

FGV · TJ SC · 2018

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P997939
ID: 997939
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.


No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

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