Questão em destaque · Q997949

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devi

FGV · TJ SC · 2018

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P997949
ID: 997949
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal.


À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

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