Questão em destaque · Q998283
No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que
VUNESP · PC SP · 2018
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P998283
ID: 998283
Direitos HumanosAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) estabelece que
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