Questão em destaque · Q998287
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:
VUNESP · PC SP · 2018
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P998287
ID: 998287
Direitos HumanosAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto
de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:
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