Dentre as novidades apresentadas pela Constituição de 1988, incluem-se:

a licença maternidade de seis meses para as mulheres e o direito a greve a todos os trabalhadores.

a Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica e a jornada semanal de 40 horas semanais.

o voto obrigatório para maiores de 16 anos e o mandato presidencial de 4 anos, sem direito à reeleição.

o seguro-desemprego e a definição do Estatuto da Igualdade Racial que regulamentou o racismo como crime.

o direito ao voto para os analfabetos e a concessão de 13^o salário para os aposentados.