Questão em destaque · Q999192

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar

UEG · PC GO · 2018

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P999192

ID: 999192

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral das Penas · Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente · Poder Judiciário

Banca: UEG

Ano: 2018

Nível: Superior

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,