Questão em destaque · Q999223
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
UEG · PC GO · 2018
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P999223
ID: 999223
Direito Processual PenalAssunto: Recursos · Reexame necessário (recurso de ofício ou remessa necessária)
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
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