Questão em destaque · Q999235
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância o
UEG · PC GO · 2018
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P999235
ID: 999235
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
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