Questão em destaque · Q999277
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Ac
UEG · PC GO · 2018
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P999277
ID: 999277
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípios da Administração Pública
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
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