Questão em destaque · Q999571
As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16. Sobre os diversos dispositivos regulatórios existent
FGV · COMPESA · 2018
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P999571
ID: 999571
Direito AdministrativoAssunto: Controle parlamentar direto
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº
13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse
estatuto, assinale a afirmativa correta.
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