Questão em destaque · Q999842
De acordo com a lei 13.303/16 e nos termos da Lei 6404/76, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de
Instituto Águia · CEAGESP · 2018
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P999842
ID: 999842
Direito AdministrativoAssunto: Controle parlamentar direto · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Águia
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a lei 13.303/16 e nos termos da Lei 6404/76, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. A ação de reparação, que poderá ser proposta pela sociedade, prescreve, a partir da data da prática do ato abusivo, em:
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